Que empresas podem solicitar o enquadramento no Simples Nacional?

- Empresas com atividades permitidas em um dos anexos do Simples Nacional.

- Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP).

- Empresas que não possuam débitos em aberto com o Governo. Débitos que estejam em negociação ou em parcelamento não são impeditivos.

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