O que é o abono salarial e quem tem direito?

É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos público contribuintes do Programa de Integração Social – PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Serve para dar segurança ao FGTS e gerir o Programa de Integração, que é programa de complementação de renda governamental.

Tem direito de receber o PIS/PASEP, o participante que:

  •   Tem o cadastro de PIS/PASEP há pelo menos 5 anos.
  •   Ter recebido até 2 salários mínimos por mês, no ano anterior ao pagamento do PIS.
  •   Ter trabalhado pelo menos 30 dias, no ano anterior ao pagamento do PIS.
  •   Ter os dados informados  corretamente na RAIS anterior ao Ano Vigente.
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